PORTARIA Nº 19.012, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.012, DE 18 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12048/2025/SEI-MCOM (12739855), que integra o Processo nº
53115.016721/2024-96, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Fistel nº 50410404438, inscrito
no CNPJ nº 87.934.675/0001-96, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, por meio do canal nº 30, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande
do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ