ACÓRDÃO Nº 4211/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4211/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM,
por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão militar em favor
de Maria Izabel da Costa Carlos e Rosany Pereira Carlos, ressalvando-se que, conforme
expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis:
"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento
de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de
registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir".
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Segundo Sargento, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1. Processo TC-011.240/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Maria Izabel da Costa Carlos (672.***.***-04); Rosany
Pereira Carlos (596.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.