PORTARIA GABREI Nº 4.990, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GABREI Nº 4.990, DE 18 DE JULHO DE 2025
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da Reitoria, nomeado por meio da Portaria nº 2948/2025 - GABREI, de 15 de
maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2025, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 8º, Parágrafo 1º, do Regimento Geral da
UFRRJ, e:
CONSIDERANDO o Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe
sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n. 24, de
28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg), relativas à
implementação e execução do PGD;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n. 52,
de 21 de dezembro de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal
(Siorg), relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do PGD;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI n. 21,
de 16 de julho de 2024, que altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
n. 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 564, de 03 de novembro de 2022, do
Conselho Universitário da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que
institui o Programa de Gestão e Desempenho- PGD no âmbito da Universidade,
resolve:
Art. 1º Autorizar a continuidade do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, instituído por meio da Deliberação nº 564, de 03 de novembro de 2022, do
Conselho Universitário da UFRRJ, para o exercício de atividades cujos resultados
possam ser efetivamente mensuráveis.
§1º O PGD é o instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e
a mensuração das atividades realizadas pelos seus e suas participantes, com foco na
entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
§2º A realização do PGD não pode provocar prejuízos ao atendimento ao
público interno e externo e à realização das atividades finalísticas da Universidade e
das atividades cotidianas da unidade administrativa em que seja implantado.
§3º O(s) sistema(s) informacional(ais) e as ferramentas do escritório digital são
instrumentos importantes para assegurar o acompanhamento das entregas e dos resultados,
a transparência das informações, das atividades e a uniformidade de comunicação entre
pessoas participantes e pessoas demandantes ou destinatárias do PGD, devendo, no que
couber, estar regulamentados ou detalhados em documentos próprios, produzidos pela Pró-
Reitoria de Gestão de Pessoas e/ou instâncias deliberativas vinculada a ela.
Art. 2° As atividades dos(as) servidores(as) TAE poderão ser executadas
remotamente, fora das dependências institucionais, sob a denominação de
Teletrabalho, atendendo as orientações, os critérios e os procedimentos gerais
estabelecidos na Deliberação nº 564/2022, do Conselho Universitário da Universidade
da UFRRJ e alterações posteriores.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as
atividades que, em razão do cargo ou de suas atribuições, exijam a presença física ou
envolvam atividades práticas na unidade institucional de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria aplica-se aos servidores(as) técnico-administrativos(as) em
educação ocupantes de cargo efetivo e regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§1º A adesão ao PGD pelo(a) agente público(a) é facultativa.
Art. 4º Todos os atos relacionados ao PGD serão disponibilizados no sítio
eletrônico da PróReitoria de Gestão de Pessoas, bem como, deverão ser enviados ao
órgão central do SIPEC e SIORG nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A manutenção do PGD ocorrerá no interesse da administração e não
constituirá direito do agente público.
Art.6º A atualização da Deliberação nº 564, de 03 de novembro de 2022
deverá ser submetida à apreciação do Conselho Universitário.
Art.7º Ficam convalidados todos os atos praticados pela UFRRJ a partir da
data de publicação da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Art.8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CESAR AUGUSTO DA ROS