ACÓRDÃO Nº 4144/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4144/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.745/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ilka Lacerda Goncalves Penna (024.***.***-95); Jose Rubens
de Mello Leonel (754.***.***-87); Maria Aparecida Mello Fonseca (188.***.***-34); Mirian
Araujo Cardoso do Bomfim (092.***.***-72); Tereza Kazuko Ouchi (327.***.***-63).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.