PORTARIA Nº 19.018, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.018, DE 18 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12124/2025/SEI-MCOM (12744595), que integra o Processo nº
53115.015478/2022-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, EDUCACIONAL E CULTURAL DE RESENDE COSTA -ACRADATEC-
RC, Fistel nº 50012581976, inscrita no CNPJ nº 02.412.405/0001-62, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Resende
Costa, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ