DECISÃO SUROD Nº 802, DE 15 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 802, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à implantação de rede de esgoto na faixa de
domínio da BR-381/MG, no km 675+900, no km
676+200 e no km 677+200, no município de
Perdões/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A. conforme contrato do edital
de concessão Nº 02/2007, de interesse Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTTnº5.818,de03demaiode2018eResoluçãoANTTnº6.000,de01dedezembrode2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.036850/2025-08, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de esgoto na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 675+900, no km 676+200 e no km
677+200, no município de Perdões/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias
S.A. conforme contrato do edital de concessão Nº 02/2007, de interesse Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA