ACÓRDÃO Nº 4105/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4105/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.044/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luciano Bublitz, (881.***.***-68 e 06.203.606/0001-00).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB), no período compreendido entre 2/3/2018 e 26/6/2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos o empresário individual Luciano
Bublitz, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do empresário
individual Luciano Bublitz, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .02/03/2018 .230,20
. .02/03/2018 .2.779,92
. .02/04/2018 .3.474,90
. .02/04/2018 .1.422,60
. .03/05/2018 .3.411,72
. .04/05/2018 .1.521,00
. .04/06/2018 .1.269,30
. .04/06/2018 .3.285,36
. .10/07/2018 .3.474,90
. .10/07/2018 .1.635,90
. .01/08/2018 .3.285,36
. .01/08/2018 .2.444,70
. .17/09/2018 .3.095,82
. .17/09/2018 .2.463,00
. .10/10/2018 .2.778,30
. .10/10/2018 .3.032,64
. .29/10/2018 .3.208,20
. .29/10/2018 .3.980,34
. .05/12/2018 .4.043,52
. .05/12/2018 .2.984,40
. .27/12/2018 .4.543,56
. .27/12/2018 .2.910,00
. .12/02/2019 .6.637,14
. .12/02/2019 .3.167,40
. .08/03/2019 .2.284,80
. .08/03/2019 .4.532,76
. .29/03/2019 .1.866,60
. .29/03/2019 .5.172,66
. .10/04/2019 .2.121,90
. .10/04/2019 .5.150,52
. .23/05/2019 .5.245,02
. .23/05/2019 .2.763,90
. .23/05/2019 .31,20
. .23/05/2019 .7,56
. .26/06/2019 .4.884,84
. .26/06/2019 .4.420,80
. .26/06/2019 .7,20
9.3. aplicar ao empresário individual Luciano Bublitz a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar desde logo, caso requerido, e nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do
pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno
do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. comunicar esta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),
bem como à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para adoção das
providências cabíveis.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4105-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.