ACÓRDÃO Nº 4110/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4110/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-028.980/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Darcy da Silva Vera (092.***.***-06) e Antônio Duarte Nogueira
Junior (048.***.***-59).
4. Entidade: Município de Ribeirão Preto/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a Sra. Darcy
da Silva Vera (gestões: 14/5/2009 a 31/12/2016) e o Sr. Antônio Duarte Nogueira Junior
(gestões: 2017 a 2024), ex-Prefeitos do município de Ribeirão Preto/SP, em face da omissão
no dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade por força do Programa
de Educação Infantil - Novas Turmas, no exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Darcy da Silva
Vera, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a da
efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/01/2016 .788,46
. .14/01/2016 .38.634,37
. .23/02/2016 .284,89
. .23/02/2016 .13.959,66
. .15/03/2016 .897,04
. .15/03/2016 .43.954,72
. .06/04/2016 .21.917,07
. .06/04/2016 .447,29
. .15/04/2016 .1.726,64
. .15/04/2016 .84.605,51
. .18/05/2016 .77.951,17
. .18/05/2016 .1.590,84
. .15/06/2016 .1.556,34
. .15/06/2016 .76.260,77
. .13/07/2016 .1.578,94
. .13/07/2016 .77.367,92
. .19/08/2016 .46.931,50
. .19/08/2016 .957,79
. .16/09/2016 .2.098,04
. .16/09/2016 .102.803,72
. .19/10/2016 .1.852,15
. .19/10/2016 .90.755,43
. .23/11/2016 .86.046,66
. .23/11/2016 .1.756,05
. .21/12/2016 .1.695,73
. .21/12/2016 .83.090,59
9.2. aplicar à Sra. Darcy da Silva Vera a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio Duarte Nogueira Junior,
dando-lhe quitação;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU),
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU,
para adoção das providências cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4110-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).