ACÓRDÃO Nº 4210/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4210/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de pensão militar instituída por Luiz Ferreira Luz, ressalvando-se que,
conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, in verbis:
"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento
de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de
registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir".
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-011.233/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Catia Regina Modesto de Oliveira Luz (902.***.***-06);
Wanda Cholodovsky (662.***.***-68).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.