ACÓRDÃO Nº 4128/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4128/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.405/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Americo Jose Carneiro Braga (128.***.***-68); Município de
Itapé/BA (14.147.938/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leandro Alves Coelho (22854/OAB-BA), representando
Americo Jose Carneiro Braga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor, inicialmente, do Município de
Itapé/BA, de Jackson Luiz Lima Rezende (ex-Prefeito Municipal de Itapé/BA, no período de
2/5/2009 a 31/12/2012) e de Américo José Carneiro Braga (ex-Secretário Municipal de Saúde
de Itapé/BA, no período de 8/12/2009 a 1/6/2011), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 213 do Regimento
Interno/TCU, 6º, inciso I, 7º, inciso III, e 29, da Instrução Normativa TCU 98/2024, arquivar o
presente processo em relação ao Município de Itapé/BA (CNPJ 14.147.938/0001-43);
9.2. excluir da relação processual o responsável Jackson Luiz Lima Rezende;
9.3. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo
responsável Américo José Carneiro Braga;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do responsável
Américo José Carneiro Braga (CPF 128.***.***-68), condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Américo José Carneiro Braga (CPF:
128.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/1/2010 .480,93
. .2/2/2010 .19.448,51
. .18/2/2010 .1.164,34
. .23/2/2010 .1.747,22
. .3/3/2010 .460,62
. .3/3/2010 .27.000,00
. .3/3/2010 .23.436,00
. .3/3/2010 .8.500,00
. .3/3/2010 .1.800,79
. .3/3/2010 .8.500,00
. .10/3/2010 .1.000,00
. .10/3/2010 .5.550,00
. .23/3/2010 .500,00
. .23/3/2010 .1.600,00
. .22/4/2010 .480,00
. .23/4/2010 .1.355,00
. .27/4/2010 .1.062,36
. .29/4/2010 .2.515,23
. .30/4/2010 .23.436,00
. .12/5/2010 .764,80
. .14/5/2010 .5.085,87
. .21/5/2010 .48.000,00
. .27/5/2010 .991,99
. .27/5/2010 .12.000,00
. .28/5/2010 .18.000,00
. .28/5/2010 .2.740,62
. .28/5/2010 .2.740,62
. .28/5/2010 .2.786,15
. .31/5/2010 .2.740,62
. .18/6/2010 .1.689,89
. .23/6/2010 .12.000,00
. .23/6/2010 .991,99
. .5/7/2010 .30.000,00
. .5/7/2010 .626,40
. .7/7/2010 .4.300,00
. .9/7/2010 .2.000,00
. .9/7/2010 .5.000,00
. .14/7/2010 .1.774,01
. .19/7/2010 .45.000,00
. .19/7/2010 .12.000,00
. .20/7/2010 .21.000,00
. .30/7/2010 .9.877,00
. .2/8/2010 .5.000,00
. .12/8/2010 .1.722,55
. .16/8/2010 .48.000,00
. .24/8/2010 .48.000,00
. .1/9/2010 .20.791,81
. .8/9/2010 .9.000,00
. .8/9/2010 .4.187,54
. .15/9/2010 .12.000,00
. .15/9/2010 .535,95
. .15/9/2010 .23.436,00
. .30/9/2010 .3.957,19
. .9/11/2010 .12.000,00
. .9/11/2010 .28.544,00
. .9/11/2010 .48.000,00
. .10/11/2010 .1.115,91
. .10/11/2010 .1.165,73
. .12/11/2010 .1.502,94
. .18/11/2010 .25.504,00
. .18/11/2010 .48.000,00
. .18/11/2010 .12.000,00
. .30/12/2010 .4.300,00
9.5. aplicar ao responsável Américo José Carneiro Braga a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU (em razão da não apresentação
de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos do SUS), no valor de R$
50.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia/BA, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia/BA que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e
automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as
quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4128-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).