PORTARIA Nº 18.874, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.874, DE 11 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE IGARAPAVA, Fistel nº 50011685972, inscrita no CNPJ nº 03.458.657/0001-
95, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 290, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11576/2025/SEI-MCOM (12723948), que
integra o Processo nº 53900.050401/2015-18, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3.142,
de 31/8/2021, publicada no DOU de 2/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR