PORTARIA Nº 18.826, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.826, DE 14 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11351/2025/SEI-MCOM (12716713), que integra o Processo nº
53115.000382/2024-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALMEIRA, Fistel
nº 50405898835, inscrita no CNPJ nº 07.101.433/0001-82, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Palmeira, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ