DESPACHO Nº 2.204, DE 21 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/07/2025

DESPACHO Nº 2.204, DE 21 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
48500.902891/2024-18, decide:
(i) não homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 90002/2025, em razão
da ausência de indicação de créditos orçamentários em montante suficiente, em desacordo
com os arts. 6º, XXIII, alínea "j"; 18 e 150 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e (ii)
determinar a notificação da empresa declarada vencedora, Qualitest Ciência e Tecnologia
Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 11.112.423/0001-10, para que se manifeste, nos termos do
art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acerca da possibilidade de anulação
do presente certame, por vício de legalidade, ou de sua revogação, em razão de fato
superveniente, consubstanciado no contingenciamento orçamentário instituído pelo
Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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