DECISÃO SUROD Nº 782, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 782, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à implantação de rede de água na faixa de
domínio da BR-381/MG, no km 645+860, no
município de Santo Antônio do Amparo/MG, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias
S.A. conforme contrato do edital de concessão Nº
02/2007, de interesse de Raquel Ribeiro Aguiar.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.036627/2025-52, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
rede de água na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 645+860, no município de Santo
Antônio do Amparo/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme
contrato do edital de concessão Nº 02/2007, de interesse de Raquel Ribeiro Aguiar.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Raquel Ribeiro Aguiar e a Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA