PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.331, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.331, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui o Cronograma de Implementação do Programa
Nacional de Identificação Individual de Bovinos e
Búfalos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o Art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 21000.001893/2025-47, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Cronograma de Implementação do Programa Nacional de
identificação Individual de Bovinos e Búfalos - PNIB, para a consolidação da rastreabilidade
individual de bovinos e búfalos no território nacional.
Art. 2º O PNIB será implementado em quatro etapas sequenciais.
Art. 3º A Etapa 1, com vigência a partir de 1º de julho de 2025, consistirá no
desenvolvimento e na operacionalização do sistema informatizado federal e da Base Central de
Dados, os quais deverão assegurar a gestão, o registro, a atualização e a consulta, em tempo
real, dos dados necessários à execução do PNIB.
Art. 4º A Etapa 2, subsequente à Etapa 1 e com prazo final em 31 de dezembro de
2026, será destinada à adequação, pelos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária - OESA
dos estados, de seus sistemas informatizados e bases de dados oficiais aos requisitos técnicos
e operacionais estabelecidos no âmbito do PNIB, assegurando-se a interoperabilidade com a
Base Central de Dados.
Art. 5º A Etapa 3 será executada entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de
2029, período no qual será iniciada a identificação individual e o cadastro dos dados dos
animais no sistema informatizado estadual respectivo, que se enquadrarem nas seguintes
situações:
I - animais submetidos a manejo sanitário, compreendido, para os fins deste
Programa, como a aplicação de vacinas contra brucelose, nos termos das diretrizes do
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT; e
II - animais incluídos em protocolos privados homologados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de
2014.
§ 1º Durante a vigência da Etapa 3, permanecerá autorizada a movimentação de
animais não identificados.
§ 2º Ao final da Etapa 3:
I - os animais elencados nos incisos I e II do caput deverão estar identificados
individualmente e cadastrados na Base Central de Dados, com a inserção completa das
informações exigidas, conforme norma que será publicada posteriormente;
II - permanecerá autorizada a movimentação de animais não identificados,
ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do caput, os quais estarão sujeitos à
obrigatoriedade de identificação e cadastro no sistema.
Art. 6º A Etapa 4, que determina a fase final de implementação do PNIB, será
executada no período de 1º de janeiro de 2030 a 31 de dezembro de 2032.
§ 1º Durante a vigência da Etapa 4, manter-se-á o caráter transitório do processo
de implementação, permitindo-se, ainda, a movimentação de animais não identificados, com
exceção dos casos sujeitos à obrigatoriedade previstos no § 2° do art. 5º.
§ 2º Ao final da Etapa 4, considerar-se-á concluída a implementação do PNIB, e será
obrigatória a identificação individual de 100% (cem por cento) dos bovinos e búfalos antes da
sua primeira movimentação, conforme os critérios estabelecidos nesta Portaria e em
normativos específicos.
Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 2033, será vedada a movimentação, em
território nacional, de qualquer bovino ou búfalo que não esteja individualmente identificado e
cadastrado no sistema, conforme padrões PNIB, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 8º Este cronograma poderá ser antecipado pelos OESAs dos estados, desde
que as Etapas 1 e 2 estejam devidamente concluídas e implementadas.
Art. 9º As legislações estaduais de que tratam o tema poderão, de forma
complementar, adicionar requisitos específicos de acordo com as necessidades locais, mesmo
que de forma mais restritiva, desde que não conflitem com as diretrizes federais do PNIB.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA