ACÓRDÃO Nº 4223/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4223/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.
1. Processo TC-011.614/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Arlete Arao (516.***.***-49); Isolina Pereira de Vita
(256.***.***-16); Maria de Lourdes Faria de Castro (101.***.***-51); Maria de Lourdes
Lima dos Santos (023.***.***-02); Nelha Maria da Silva Moura (076.***.***-00).
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.