ACÓRDÃO Nº 4160/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4160/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial sobre irregularidades na reformulação,
na execução e na prestação de contas do convênio 4.110/2004, firmado entre a Associação
Beneficente e Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária e o Ministério da
Saúde.
Considerando que foram feitos os lançamentos no Cadastro de Responsáveis
por Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg de que trata o art 1º, §3º, da Resolução - TCU
241/2011 (peças 92 e 469) e atestado o trânsito em julgado dos responsáveis, consoante
documentação acostada aos autos às peças 470-474);
Considerando que, compulsando os autos processuais e em pesquisas realizadas
junto à Plataforma de Gestão de Dívidas, temos que a multa cominada a Ana Olívia
Mansolelli (050.***.***-18), nos termos do item 9.8 do Acórdão 2.256/20212-TCU-2ª
Câmara (peça 16, p. 44 a 46) foi adimplida, consoante pesquisas empreendidas junto ao
Sistema SISGRU (peça 509) e análise do demonstrativo de débito a peça 508;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 525-
526) e do MPTCU (peça 527) no sentido de quitação da referida dívida, com o
arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação
a Ana Olívia Mansolelli, em relação à multa aplicada no item 9.8 do Acórdão 2.256/20212-
TCU-2ª Câmara (peça 16, p. 44 a 46), consoante pesquisas empreendidas junto ao Sistema
SISGRU (peça 509) e análise do demonstrativo de débito (peça 508), e arquivar os
presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-021.332/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.049/2021-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.047/2021-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.076/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.807/2021-4
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ana Olívia Mansolelli (050.***.***-18); Associação
Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Ação Comunitária (51.642.288/0001-39);
Associação Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Ação Comunitária
(51.642.288/0004-81); Eliane da Cruz Corrêa (199.***.***-75); Joao Elias de Moura
Cordeiro (244.***.***-00); Luiz Antonio Trevisan Vedoin (594.***.***-68); Paulo Biancardi
Coury (239.***.***-00); Ronildo Pereira Medeiros (793.***.***-68); Suprema - Rio
Comércio de Equipamentos de Segurança e Representações Ltda (07.150.827/0001-20).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos.
1.7. Representação legal: Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT),
representando Ronildo Pereira Medeiros; Pedro Inácio Moraes de Oliveira (34538/OAB-DF),
Lilian de Paula Martins Oliveira (193294-E/OAB-SP) e outros, representando Associação
Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Ação Comunitária; Bruno Martins de
Oliveira (294.011/OAB-SP), representando Valéria Malheiro Silva; Marcelo Martins de
Oliveira (164967/OAB-SP), representando Eliane da Cruz Corrêa; Bruno Martins de Oliveira
(294.011/OAB-SP), representando Maria José da Silva Moreira; Bruno Martins de Oliveira
(294.011/OAB-SP), representando Marli Eunice da Silva Santos; Gabriel Grubba Lopes
(270.869/OAB-SP), Maria Eugênia Previtalli Cais (273.166/OAB-SP) e outros, representando
Antonio Alves de Souza; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT), representando Luiz
Antonio Trevisan Vedoin; Samara Massanaro Rosa (301741/OAB-SP) e Vitor João de Freitas
Costa (132089/OAB-SP), representando Associação Beneficente Promocional - Movimento
Alpha de Ação Comunitária.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.