ACÓRDÃO Nº 4161/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4161/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-
prefeito do Município de Nilópolis-RJ, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Termo de Compromisso PAC2 00246/2011, o qual tinha por objeto a
construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo C, no
referido município.
Considerando que a TCE foi instaurada em virtude da inexecução total do
objeto do termo de compromisso, pois a obra foi cancelada e não houve execução física,
com avanço registrado de 0,00%;
Considerando que, após a entrega da prestação de contas (realizada
intempestivamente em 21/9/2018), o Município de Nilópolis-RJ efetuou sucessivos
recolhimentos dos valores anteriormente repassados durante a fase interna da TCE;
Considerando que o valor original do débito apurado era de R$ 123.749,64, e
que, após os recolhimentos efetuados, remanesceu um resíduo de R$ 1.650,22;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) analisou o caso, verificando a ocorrência da quitação do valor principal
integral atualizado monetariamente, e concluiu pela boa-fé do gestor, propondo o
julgamento pela regularidade das contas do responsável, com quitação plena e dispensa da
cobrança de juros moratórios (peças 60-62);
Considerando que a instrução da unidade técnica apontou que o fato de a obra
não ter sido realizada e de não haver indícios de irregularidades, aliado à decisão de
devolver os recursos, demonstra que não houve desvio ou má-fé por parte do gestor;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), peça 63, em
parecer uniforme com a unidade técnica, manifestou-se pela adequação do afastamento da
irregularidade e da quitação ao responsável;
Considerando, contudo, que o referido órgão ministerial sugeriu que as contas
do responsável fossem julgadas regulares com ressalva, e não regulares com quitação
plena, devido à peculiaridade de a obra ter sido cancelada e, por consequência, o objeto
do ajuste não ter sido executado;
Considerando, por fim, a ausência de ocorrência de prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Sérgio Sampaio
Sessim;
b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-
lhe quitação; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo da providência do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-026.600/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sérgio Sampaio Sessim (743.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nilópolis-RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao responsável e ao Município de Nilópolis-RJ.