ACÓRDÃO Nº 4275/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4275/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura (MPA) em desfavor de Henrique Kiyoshi Sawaki, André Fernandes de Pontes e
Hildegardo de Figueiredo Nunes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 026/2012, registro Siafi 776521, que
tem, por objeto, a qualificação e assessoramento de pescadores artesanais para a autogestão
de empreendimentos econômicos e o fortalecimento da organização social no território do
Marajó/Pará, no valor de R$ 467.346,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi
de R$ 22.940,06.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente
se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem
prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);
Considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em
04/04/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo
o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o despacho de
expediente, de 15/03/2017 (peça 101), e a Portaria 292/2020, que designou servidor para
emissão de parecer conclusivo sobre a execução financeira do ajuste, de 02/12/2020 (peça
117);
Considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 173-176);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.719/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Fernandes de Pontes (656.***.***-20); Henrique Kiyoshi
Sawaki (031.***.***-68); Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.***.***-15).
1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura do Pará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.