ACÓRDÃO Nº 4306/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4306/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração da concessão de
aposentadoria em favor da Sra. Ivete Amaral, emitido pela Universidade Federal de
Santa Catarina e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou as seguintes irregularidades: a)
pagamento da rubrica "hora extra", decorrente de decisão judicial; b) pagamento da
rubrica denominada "Vencimento Básico Complementar" (VBC), decorrente do art. 15 da
Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da
carreira, por expressa disposição legal; e c) erro no cálculo do Adicional de Tempo de
Serviço (ATS) realizado com base nos valores do provento básico e da vantagem VBC
indevidamente majorada;
Considerando que o entendimento pacífico no TCU é na linha de que a
parcela "hora extra" é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação
jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/1990, sendo que os pagamentos da
espécie foram admitidos no novo regime apenas quando tal providência fosse
necessária para assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único
(RJU), a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores
envolvidos, sendo que, nesse caso, a vantagem deveria ser paga sob a forma de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e ser paulatinamente compensada
nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo
desaparecimento (Acórdãos 66/2022 - Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira; 17.244/2021 -
1ª Câmara, rel. Min. Subst. Weder de Oliveira; e 831/2019 - 2ª Câmara, rel. Min. Ana
Arraes);
Considerando que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime
Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à
remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi
transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal (verbete
de Súmula/TCU 241);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o
direito a determinado acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva da referida vantagem nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando, ainda, que o VBC foi instituído para que, na implantação do
novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos
interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico
(VB), Gratificação Temporária (GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas
em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no
montante equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a
sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na
forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler);
8.504/2022 - 2ª Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª
Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo dos "anuênios" foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC "majorado", contrariando a norma de
regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base
somente a rubrica "Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser
citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim
Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.261/2022
- 2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade e negativa de registro do ato de
concessão em apreço;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021
- Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido
da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
alteração do ato de aposentadoria em favor da Sra. Ivete Amaral e negar-lhe o
correspondente registro, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além
de dar ciência desta deliberação à entidade de origem, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.324/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ivete Amaral (290.***.***-91).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Ivete Amaral, livre das irregularidades verificadas, e promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.