DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.017403/2021-14. Fiscalizado: C B A DIAS EIRELI, CNPJ
33.695.067/0001-47. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM-
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no processo nº 50300.017403/2021-14, consolidados no Parecer Técnico Instrutório
7 (1900696), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA
do Auto de Infração nº 005536-0 SEI Nº 1619727, em desfavor da C B A DIAS EIRELI, CNPJ:
33.695.067/0001-47, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelos fundamentos elencados
no Parecer Técnico Instrutório nº 7/2023/UREPV/GREMN/SFC (1900696).
SERGIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Gerente
Substituto

Empresas citadas