RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 621, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 621, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria
Interna do COFFITO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública e de
acordo com o deliberado na 27ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de junho de
2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de
Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando a previsão legal contida na Lei nº 6.316/1975, que institui os
Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas
competências e organizando seus instrumentos normativos;
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,
em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que exigem
instrumentos regimentais claros e atualizados;
Considerando que a Resolução-COFFITO nº 513, de 19 de janeiro de 2012,
instituiu a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, estabelecendo diretrizes para a modernização da gestão institucional,
com ênfase em eficiência, controle interno e integridade administrativa;
Considerando a necessidade de criação e sistematização do Regimento Interno
da Controladoria Interna do COFFITO, à luz das atuais exigências normativas e
jurisprudenciais;
Considerando a necessidade de delimitação clara das competências dos órgãos
e unidades administrativas que integram a estrutura do COFFITO, de modo a assegurar
coerência institucional, segurança jurídica, e promover a segregação de funções, o controle
dos atos administrativos e a responsabilização funcional;
Considerando que a elaboração do Regimento Interno visa assegurar a
efetividade das políticas institucionais, a conformidade dos atos administrativos, o
fortalecimento dos mecanismos de integridade e a transparência perante a sociedade;
Considerando as melhores práticas de governança recomendadas pelo Tribunal
de Contas da União - TCU, pela Controladoria-Geral da União - CGU, pelo "Institute of
Internal Auditors" - IIA e pelos demais órgãos de controle e organizações orientadoras de
boas práticas;
Considerando a urgência na regulamentação interna, visando acompanhar os
prazos e medidas exigidos no Acórdão-TCU nº 638/2025, garantindo a adequação
institucional, a transparência dos atos e a conformidade normativa; resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regimento Interno estabelece a organização, as competências e o
funcionamento da Controladoria Interna do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional - COFFITO, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A Controladoria Interna é órgão permanente integrante da estrutura
administrativa do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, incumbida de
assessorar o Presidente e o Diretor-Tesoureiro, com natureza consultiva e fiscal.
Parágrafo único. A Controladoria Interna atuará com autonomia técnica e
funcional no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º A finalidade da Controladoria Interna é assegurar a legalidade, a
eficiência, a eficácia, a economicidade e a transparência na gestão administrativa, contábil,
financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da entidade pública.
Art. 4º São objetivos da Controladoria Interna:
I - zelar pela fiel observância das normas legais e regimentais na prática dos atos
administrativos;
II - verificar a conformidade dos atos administrativos com os princípios
constitucionais e com as normas legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública,
no exercício de suas atribuições de controle interno;
III - realizar o acompanhamento, o levantamento, a inspeção e a auditoria nos
sistemas administrativo, contábil, financeiro e operacional das unidades integrantes do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com vistas a verificar a legalidade
e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
IV - prover orientação dos administradores, com vista à racionalização da
execução da despesa, à eficiência e à eficácia da gestão;
V - colaborar com as ações administrativas de aperfeiçoamento dos métodos e
técnicas de gestão;
VI - orientar e subsidiar os órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento,
e programação financeira;
VII - acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho, para
as verificações necessárias à utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e
para avaliação dos resultados alcançados pelos administradores;
VIII - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo
exercido pelos órgãos competentes, incluindo o Tribunal de Contas da União;
IX - garantir que o controle interno contribua para que a administração atinja os
objetivos e metas estabelecidas, por meio da precisão e da confiabilidade dos registros dos
atos e fatos da gestão, da eficiência operacional e da aderência às políticas
administrativas;
X - assessorar e expedir orientações e diretrizes para subsidiar a atuação das
controladorias internas dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 5º O Controle Interno será realizado nos seguintes tipos:
I - controle preventivo, realizado previamente à execução dos atos
administrativos, com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios, desvios ou
irregularidades, mediante a adoção de medidas que garantam a conformidade e a
regularidade dos processos;
II - controle corretivo, implementado posteriormente à ocorrência dos atos
administrativos, visando à adoção de providências que promovam a correção de erros ou
irregularidades detectadas, bem como o aperfeiçoamento dos controles internos;
III - controle detectivo, executado durante a tramitação dos atos e processos
administrativos, com o objetivo de identificar, tempestivamente, falhas, inconsistências ou
desvios, permitindo a intervenção oportuna para correção e mitigação de riscos.
Art. 6º O funcionamento da Controladoria Interna e de suas unidades obedecerá
ao disposto neste Regimento, no Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional e em normas complementares expedidas pelo Presidente do
COFFITO.
Art. 7º Na ausência de órgão de Auditoria Interna formalmente instituído, a
Controladoria Interna poderá apoiar temporariamente, de forma excepcional e limitada,
atividades de verificação e avaliação, respeitando sua atuação como função de controle
interno, sem prejuízo à necessária independência e imparcialidade da auditoria.
Parágrafo único. O COFFITO poderá, conforme a evolução de sua estrutura
administrativa e das necessidades institucionais, considerar a implantação de uma unidade
própria de Auditoria Interna, autônoma em relação à Controladoria Interna, em
consonância com as melhores práticas de governança recomendadas pelo TCU, pela CGU e
pelo "Institute of Internal Auditors" - IIA.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º A Controladoria Interna é composta por:
I - Chefe da Controladoria Interna;
II - Controlador Jurídico;
III - Controlador Contábil;
IV - Controlador Operacional;
V - Agente de Comunicação;
VI - Agente de Tecnologia da Informação;
VII - Grupos de Trabalho;
VIII - Assessoria Técnica.
§ 1º Os cargos e funções descritos nos incisos I a IV são de nomeação
obrigatória.
§ 2º Os cargos previstos nos incisos V a VIII compõem, em sua atuação prática,
a equipe de apoio à Controladoria Interna, cuja finalidade é subsidiar tecnicamente suas
atividades, conforme a natureza da demanda, observadas as respectivas áreas de formação
e competência, e serão nomeados conforme a demanda e necessidade, não possuindo
caráter de nomeação obrigatória.
§ 3º O cargo de Chefe da Controladoria Interna será exercido por empregado
público efetivo ou comissionado, que possua formação superior em Ciências Contábeis,
Economia, Administração ou Direito.
§ 4º O cargo de Controlador Jurídico será exercido por Advogado(a),
empregado(a) público(a) efetivo(a) deste Conselho Federal, devidamente inscrito(a) na
Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5º O cargo de Controlador Contábil será exercido por empregado(a) público(a)
efetivo(a) com formação em Ciências Contábeis.
§ 6º O cargo de Controlador Operacional será exercido por empregado(a)
público(a) efetivo(a), com formação superior e conhecimento técnico compatível com a
função.
§ 7º Poderão ser instituídos Grupos de Trabalho de apoio à Controladoria, com
composição e competências definidas por portaria da Presidência, cujos membros
nomeados deverão, obrigatoriamente, ser empregados públicos (efetivos ou comissionados)
do Sistema COFFITO/CREFITOs.
§ 8º Os integrantes da Controladoria Interna poderão manter suas lotações
originais, sem prejuízo do desempenho das funções do órgão de controle.
§ 9º Os cargos que exijam provimento por empregados efetivos poderão,
excepcionalmente e mediante justificativa formal, ser exercidos por empregados
comissionados em caráter temporário.
§ 10. A estrutura prevista neste artigo não exclui a futura criação de unidade
técnica de Auditoria Interna, autônoma em relação à Controladoria, conforme as boas
práticas do TCU e do IIA.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 9º As atribuições da Controladoria Interna, além daquelas previstas no
Regimento Interno do COFFITO, incluem:
I - verificar a regularidade do processamento das receitas e despesas, mediante
o confronto sistemático com a respectiva documentação comprobatória, assegurando a
conformidade legal, a exatidão dos registros e a adequada execução orçamentária e
financeira;
II - elaborar relatório de análise das contas, que conterá parecer contábil,
jurídico e operacional;
III - indicar fundamentadamente, quando for o caso, desconformidades nos
processos financeiros e licitatórios, bem como em quaisquer atos que envolvam dispêndio
de recursos do COFFITO;
IV - apoiar tecnicamente a Presidência na elaboração das prestações de contas
anuais a serem encaminhadas aos órgãos de controle, após conhecimento pelo Plenário e,
quando aplicável, opinar pela realização de auditoria contábil externa e independente;
V - publicar os relatórios de prestação de contas e os respectivos acórdãos;
VI - realizar verificações técnicas, inspeções e avaliações periódicas no âmbito
financeiro, contábil, jurídico e operacional, com elaboração de relatórios de conformidade e
recomendações, em consonância ao planejamento da Controladoria;
VII - garantir a conformidade com normas legais, regulamentares e
institucionais;
VIII - propor medidas de aperfeiçoamento de gestão;
IX - Identificar e mitigar riscos administrativos, operacionais, financeiros e de
integridade;
X - apoiar a elaboração e acompanhar a implementação de planos de mitigação
de riscos;
XI - promover o monitoramento contínuo dos riscos institucionais e de
integridade;
XII - mapear, revisar e otimizar fluxos de trabalhos dos setores e
departamentos;
XIII - fornecer informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões e
prestação de contas;
XIV - acompanhar o cumprimento das recomendações emitidas pelos órgãos de
controle externo e interno;
XV - verificar a conformidade e a aderência das atividades administrativas ao
planejamento institucional, assegurando alinhamento com os objetivos estratégicos, os
resultados esperados e os resultados efetivamente alcançados;
XVI - promover ações de capacitação, orientação e disseminação de boas
práticas junto aos servidores, com foco na integridade, transparência, gestão de riscos e
controle interno;
XVII - propor, desenvolver e monitorar indicadores de desempenho institucional,
relacionados à eficiência, eficácia, economicidade e regularidade dos atos administrativos;
XVIII - coordenar, junto às unidades responsáveis, ações voltadas à prevenção de
fraudes, desvios de conduta e má gestão dos recursos públicos;
XIX - realizar inspeções e diligências sempre que necessário para subsidiar
análises técnicas ou apurar irregularidades;
XX - atuar como instância consultiva nos assuntos relacionados ao controle
interno, integridade, governança e riscos, emitindo pareceres e orientações quando
solicitado;
XXI - assessorar o Presidente e o Diretor-Tesoureiro;
XXII - auxiliar na realização de auditoria contábil externa e independente;
XXIII - auxiliar no processo de análise das contas dos Conselhos Regionais, com
a emissão de relatórios competentes;
XXIV - orientar os Conselhos Regionais na implantação e manutenção de suas
Controladorias Internas.
Parágrafo único. As atribuições da Controladoria Interna serão exercidas no
âmbito de suas competências técnicas, respeitada a autonomia das demais unidades
organizacionais, e sem prejuízo da futura criação de estruturas próprias para execução de
funções específicas de integridade, governança e auditoria.
DO CHEFE DA CONTROLADORIA
Art. 10. As atribuições do Chefe da Controladoria incluem:
I - liderar e representar a Controladoria Interna, promovendo sua articulação
com os demais setores e departamentos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional e dos Conselhos Regionais;
II - assessorar o Presidente do COFFITO e o Diretor-Tesoureiro, bem como as
demais autoridades do Conselho;
III - propor estratégias e políticas técnicas voltadas ao fortalecimento do
controle interno, da integridade e da boa governança, no âmbito de suas competências;
IV - acompanhar a aplicação das diretrizes de governança pública, das exigências
legais e regulamentares, e dos princípios de compliance e accountability, emitindo
recomendações quando necessário;
V - expedir atos normativos e orientações técnicas no âmbito da
Controladoria;
privadas;
VI - exercer outras atribuições previstas em leis, normativos ou delegadas pelo
Presidente do COFFITO;
VII - supervisionar e coordenar as atividades dos integrantes da Controladoria,
assegurando a consistência entre controle interno, compliance, gestão de riscos e
integridade;
VIII - zelar pelo cumprimento do planejamento estratégico da Controladoria,
acompanhando metas e indicadores de desempenho institucional;
IX - deliberar sobre dúvidas e divergências técnicas no âmbito da Controladoria,
fixando entendimento oficial quando necessário;
X - expedir ou validar os relatórios consolidados da Controladoria Interna,
referentes às suas atividades, antes de seu encaminhamento à Alta Gestão ou a órgãos de
controle externo;
XI - encaminhar os relatórios da Controladoria para análise da Plenária e
posterior publicação, quando necessário, no DOU e no site oficial do COFFITO;
XII - orientar a implantação e o trabalho das controladorias no âmbito dos
Conselhos Regionais;
XIII - delegar atribuições aos membros da Controladoria Interna.
DO CONTROLADOR JURÍDICO
Art. 11. As atribuições do Controlador Jurídico incluem:
I - apoiar tecnicamente a elaboração e revisão dos normativos internos da
Controladoria, com foco na conformidade legal e na segurança jurídica institucional;
II - analisar contratos, sua execução e os documentos fiscais, verificando a
regularidade formal, a conformidade legal e a existência das assinaturas dos agentes
competentes;
III - verificar se as transações financeiras e contratações estão em estrita
conformidade com a legislação vigente, especialmente quanto aos princípios da legalidade,
moralidade e eficiência;
IV - identificar e mitigar riscos jurídicos decorrentes de contratações, convênios
e operações financeiras, propondo medidas corretivas e preventivas;
V - revisar a conformidade dos vínculos de trabalho e do pagamento de
encargos sociais e benefícios aos empregados públicos, sob a perspectiva da legislação
trabalhista e previdenciária aplicável;
VI - emitir recomendações jurídicas com vistas à melhoria dos processos
contratuais, fiscais e administrativos, com foco na redução de riscos e aumento da
segurança jurídica institucional;
VII - realizar outras análises jurídicas pertinentes à legalidade e regularidade dos
atos administrativos, financeiros e patrimoniais, no âmbito das competências da
Controladoria;
VIII - elaborar relatório técnico, contendo os principais apontamentos jurídicos e
recomendações, que subsidiará o relatório final da Controladoria;
IX - prestar assessoramento jurídico nos assuntos relacionados à interpretação
normativa, aplicação de leis e atos regulamentares no exercício das atividades de controle
interno;
X - emitir pareceres e notas técnicas sobre aspectos jurídicos de processos de
fiscalização, verificação, apuração de responsabilidades e temas de integridade
institucional;
XI - acompanhar alterações legislativas, jurisprudenciais e normativas que
impactem as atividades da Controladoria, sugerindo adequações quando necessário;
XII - atuar em conjunto aos demais setores na estruturação e revisão de
normativos internos que visem ao fortalecimento da governança, transparência e
conformidade;
XIII - realizar atividades que forem solicitadas ou delegadas pelo Chefe da
Controladoria, desde que compatível com sua área de atuação.
DO CONTROLADOR CONTÁBIL
Art. 12. As atribuições do Controlador Contábil incluem:
I - analisar receitas e despesas, revisando os lançamentos contábeis relacionados
à movimentação financeira e patrimonial, com foco na fidedignidade das informações e
conformidade normativa;
II - realizar a conciliação bancária, confrontando os extratos bancários com os
registros contábeis, a fim de identificar eventuais inconsistências;
III - revisar os aspectos fiscais e tributários das operações, assegurando o correto
cálculo e recolhimento dos tributos devidos, prevenindo riscos fiscais e sanções legais;
IV - verificar a adequada classificação contábil dos lançamentos realizados,
garantindo sua conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
público;
V - elaborar, analisar e interpretar balanços, balancetes e demais
demonstrativos contábeis e financeiros, de forma a subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VI - apresentar recomendações financeiras com vistas à otimização da gestão
orçamentária, à redução de custos e à melhoria da eficiência no uso dos recursos;
VII - verificar mensalmente o processo de pagamento dos agentes públicos
beneficiários de verbas indenizatórias, tais como diárias, jetons, auxílio de representação e
passagens;
VIII - verificar a conformidade dos registros contábeis relacionados a vínculos
trabalhistas e obrigações sociais, em observância à legislação vigente;
IX - acompanhar o cumprimento dos prazos de pagamentos e recebimentos,
apontando eventuais atrasos ou pendências;
X - realizar outras análises contábeis relacionadas à legalidade, consistência e
integridade das informações financeiras, no âmbito das competências da Controladoria;
XI - elaborar relatório técnico com os principais apontamentos e recomendações
de natureza contábil, o qual integrará o relatório final da Controladoria;
XII - emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de competência;
XIII - prestar assessoramento técnico ao Chefe da Controladoria em matérias
relacionadas à contabilidade, finanças, gestão orçamentária e contabilidade pública;
XIV - realizar atividades que forem solicitadas ou delegadas pelo Chefe da
Controladoria, desde que compatível com sua área de atuação;
XV - acompanhar os procedimentos de encerramento contábil do exercício
financeiro, assegurando a tempestividade e a consistência das informações;
XVI - supervisionar a correta escrituração contábil dos bens patrimoniais,
verificando o controle de depreciação, reavaliações, baixas e inventários;
XVII - contribuir com a elaboração e revisão das demonstrações contábeis
anuais, incluindo o Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Demonstração das
Variações Patrimoniais e demais peças exigidas legalmente;
XVIII - acompanhar auditorias externas e fiscalizações de tribunais de contas,
fornecendo os documentos e esclarecimentos contábeis necessários;
XIX - sugerir ajustes nos procedimentos internos que impactem o registro
contábil, com vistas ao aperfeiçoamento dos controles e à integridade dos dados
financeiros;
XX - acompanhar a execução orçamentária da entidade, identificando eventuais
desvios entre o planejado e o realizado, e sugerindo ações corretivas;
XXI - monitorar os limites legais de despesas, endividamento, custeio e demais
obrigações financeiras, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normativos aplicáveis.
DO CONTROLADOR OPERACIONAL
Art. 13. Das atribuições do Controlador Operacional:
I - organizar, manter e arquivar adequadamente os documentos físicos e digitais
relacionados às atividades da Controladoria, assegurando sua integridade, rastreabilidade e
pronta localização;
II - providenciar, sempre que necessário, o acesso a documentos e informações
solicitadas e encaminhamento desses no âmbito de auditorias internas e análises contábeis
e jurídicas;
III - prestar suporte operacional e administrativo às atividades da Controladoria,
especialmente nas rotinas de fiscalização, auditoria e acompanhamento de processos;
IV - colaborar com a manutenção da base documental e digital de dados,
garantindo a atualização e fidedignidade das informações armazenadas;
V - realizar outras atividades operacionais compatíveis com suas atribuições, que
contribuam para o bom funcionamento e suporte da Controladoria;
VI - elaborar relatório técnico consolidado com os principais apontamentos
operacionais e sugestões de melhoria, o qual integrará o relatório final da Controladoria
Interna;
VII - apoiar a execução de atividades de controle interno por meio do
levantamento de informações, digitalização de documentos e organização de dossiês;
VIII - acompanhar prazos internos relacionados às auditorias, fiscalizações,
relatórios e outras atividades da Controladoria, emitindo alertas para cumprimento
tempestivo das obrigações;
IX - realizar o controle de versões e atualização de documentos institucionais
pertinentes à atuação da Controladoria, como planos de ação, relatórios técnicos e
pareceres;
X - organizar cronogramas e agendas de trabalho da equipe da Controladoria,
colaborando para o bom andamento das rotinas administrativas e técnicas;
XI - atuar no controle logístico de solicitações internas da Controladoria, como
requisição de materiais, apoio a reuniões, organização de arquivos e apoio a diligências;
XII - zelar pela guarda, conservação e confidencialidade de documentos e
informações sensíveis sob a responsabilidade da Controladoria;
XIII - apoiar a compilação, organização e sistematização de dados e evidências
para subsidiar os relatórios de auditoria, controle interno e integridade;
XIV - acompanhar e controlar o fluxo de entrada e saída de documentos na
Controladoria, mantendo registros organizados e atualizados;
XV - executar outras atividades correlatas à sua função, conforme determinação
do Chefe da Controladoria ou demanda institucional da Controladoria.
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 14. A equipe de apoio prestará suporte técnico e administrativo à
Controladoria Interna, no âmbito de sua respectiva área de formação e competência,
sempre que designada pelo Chefe da Controladoria.
Art. 15. Compete à equipe de apoio:
I - elaborar minutas, pareceres, relatórios e demais documentos técnicos
compatíveis com sua área de formação, conforme a natureza da solicitação;
II - realizar pesquisas, análises e levantamentos necessários ao desempenho das
atividades de controle interno;
III - fornecer informações e subsídios técnicos para a tomada de decisão pela
Controladoria Interna;
IV - colaborar com auditorias, inspeções e acompanhamentos de processos
realizados pela Controladoria Interna;
V - desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe da
Controladoria.
CAPÍTULO IV - DA AUDITORIA INTERNA
Art. 16. Os procedimentos de auditoria interna sob responsabilidade da
Controladoria Interna do COFFITO serão realizados com base em planejamento definido
pelo Chefe da Controladoria, observada a periodicidade estabelecida para cada tipo de
auditoria.
Art. 17. A Controladoria Interna realizará auditorias contábeis e financeiras de
forma periódica, conforme definido em planejamento específico, respeitando os critérios de
relevância, materialidade e risco.
Art. 18. O início dos procedimentos de auditoria observará o cronograma
definido no plano de auditoria da Controladoria Interna, considerando o encerramento das
atividades do período auditável.
Art. 19. A execução dos trabalhos de auditoria envolverá, conforme o escopo e
a natureza da matéria auditada, a elaboração de relatórios técnicos, sob responsabilidade
dos seguintes integrantes da Controladoria Interna:
I - Controlador Jurídico, responsável pela análise de conformidade legal de
contratos, documentos fiscais e atos administrativos;
II - Controlador Contábil, responsável pela verificação dos lançamentos
contábeis, receitas, despesas, conciliações bancárias e demonstrações financeiras;
III - Controlador Operacional, responsável pelo suporte técnico-operacional e
pela organização das evidências e documentos auditados.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser convocada para colaborar na
elaboração dos relatórios técnicos, conforme a natureza da auditoria e a área de formação
correspondente.
Art. 20. O Chefe da Controladoria poderá determinar, a qualquer tempo, a
elaboração de relatórios técnicos adicionais pelos integrantes da Controladoria Interna,
conforme a natureza da matéria e a competência técnica envolvida.
Art. 21. Os relatórios técnicos mencionados nesse capítulo serão consolidados
pelo Chefe da Controladoria, que será responsável pela emissão do Relatório Final da
Controladoria.