ACÓRDÃO Nº 4277/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4277/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Caixa Econômica
Federal (CEF), mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta), em
desfavor de Luiz Cláudio Miranda Pires e José Bonifácio Marques Dourado, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
Compromisso de registro Siafi 672242 (peça 22), firmado entre o Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social e o Município de Ruy Barbosa/BA, no valor de R$ 1.712.761,47, que tem por
objeto "obras de infraestrutura, produção de 81 UH pelo MCMV, recuperação ou melhorias de
41 UH, previsão de construção de 02 praças".
Considerando que a irregularidade imputada aos responsáveis foi a ausência de
regularização fundiária dos imóveis objeto do Contrato de Repasse 672242;
Considerando que, no relatório à peça 73, o tomador de contas concluiu que o
prejuízo importaria no valor original de R$ 1.572.732,30, imputando-se a responsabilidade a
Luiz Cláudio Miranda Pires, prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2024, e José Bonifácio
Marques Dourado, prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2016, ambos na condição de
dirigente;
Considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando que, segundo a unidade, a ausência de regularização fundiária
caracterizaria irregularidade passível de responsabilização dos gestores faltosos;
Considerando, por outro lado, que, a partir da análise das razões de justificativa
apresentadas pelos responsáveis, notadamente pelo Sr. Luiz Cláudio Miranda Pires, a unidade
concluiu que não houve omissão, tendo em vista que foram adotadas as providências cabíveis
no sentido do saneamento da pendência de regularização, in verbis (peça 107):
"Verifica-se que o ponto fulcral da defesa juntada é a comunicação estabelecida
entre o exgestor e o cartório de registro de imóveis. Conforme se observa, o órgão registral é
bastante enfático ao afirmar que a documentação necessária à regularização já foi
devidamente apresentada pelo município e que os títulos de propriedade serão devidamente
emitidos, sendo apenas questão de tempo. Interessante destacar que o mesmo órgão chega a
destacar que, quando findados os registros, o fato será comunicado ao município, tendo em
vista "o agendamento de data com todas as autoridades envolvidas para a entrega dos
títulos".
Ou seja, o que se extrai das comunicações é que não existem mais pendências ou
empecilhos de natureza legal para que as famílias beneficiadas sejam efetivamente agraciadas
com as escrituras e registros de seus imóveis.
Por essa razão, é possível concluir que o responsável adotou todas as medidas ao
seu dispor para que a situação fosse resolvida e as pendências sanadas, o que se mostra
suficiente para afastar a responsabilidade inicialmente apontada.";
Considerando que os argumentos citados aproveitam à defesa do Sr. José Bonifácio
Marques Dourado;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) acompanhou a unidade, sem prejuízo de sugerir, em acréscimo, a expedição de
determinação à Caixa Econômica Federal (CEF) para que acompanhe junto ao Município de Ruy
Barbosa/BA a conclusão da regularização fundiária relativa ao Termo de Compromisso
0.352.260-87/2011, devendo informar ao TCU o resultado das medidas adotadas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias (peça 110);
Considerando que assiste razão ao Parquet;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e o art. 143, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) acolher parcialmente as razões de justificativa dos Srs. Luiz Cláudio Miranda
Pires e José Bonifácio Marques Dourado;
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, II, da Lei
8.443/1992, as contas dos Srs. Luiz Cláudio Miranda Pires e José Bonifácio Marques Dourado,
dando-lhes quitação, nos termos do art. 18 da mesma lei;
c) determinar à Caixa Econômica Federal (CEF) que acompanhe junto ao Município
de Ruy Barbosa/BA a conclusão da regularização fundiária relativa ao Termo de Compromisso
0.352.260-87/2011, devendo informar ao TCU o resultado das medidas adotadas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
d) comunicar a decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, à Caixa Econômica Federal (CEF) e aos responsáveis arrolados.
1. PROCESSO TC-018.497/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Bonifácio Marques Dourado (100.***.***-78); Luiz Cláudio
Miranda Pires (395.***.***-04).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal (CEF).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: André Silva de Sousa (OAB/BA 41.713), representando
Luiz Claudio Miranda Pires; Eduardo Mota de Macedo (OAB/BA 17.206), representando José
Bonifácio Marques Dourado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.