DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.012786/2022-15. Fiscalizado: MARINHO TRANSPORTES
HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA Ltda., CNPJ 07.794.294/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: O
GERENTE REGIONAL DE BELÉM-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012786/2022-15,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 19 (2166211), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006029-1 (SEI
1920290) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
4.174,44 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) à empresa
MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 07.794.294/0001-10 pelo
cometimento da infração definida no Art. 20, Inciso XXX da Resolução Nº 912-ANTAQ por
"executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de
Autorização".
SERGIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Gerente
Substituto

Empresas citadas