SÚMULA Nº 6, DE 17 DE JULHO DE 2025

SÚMULA Nº 6, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da
Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução
Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005921/2024-75 e a deliberação tomada na 32ª Reunião Extraordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .6
. .Enunciado 1: .A averbação da cessão do direito minerário realizada antes de
1º.8.2017 torna o cessionário responsável principal, e o cedente
responsável subsidiário pelo débito da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) relativo a período anterior a
essa averbação; já no atual regime da Lei 13.540/2017, inaugurado
pela MP 789/2017, o cessionário responde solidariamente com o
cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à
averbação da cessão.
. .Base Legal: .Arts. 22 e 55 do Código de Mineração
Lei nº 13.540/2017
Parecer nº 243/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005921/2024-75
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 68/2025
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 08
de novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024, com fundamento
no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 287/2025, de 22 DE JULHO DE 2025 - Processo nº:
868.200/2010 - Titular: MINERACAO ILHA GRANDE PARANA LTDA - Substância(s): AREIA -
Município(s): NAVIRAÍ/MS
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 193/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
886.119/2016-DIEGO DE ARAUJO COSTA-OF. N°21217/2025
886.242/2016-IMPAX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA-OF.
N°20863/2025
886.304/2012-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.-OF. N°20845/2025
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
886.117/2017-J. B. CORREA & CIA LTDA
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
886.051/2020-JEANE GLÁUCIA CAMELO CAMPOS PASCOAL- Cessionário:Extracao
Laterita Quinari Ltda- CNPJ 12.293.108/0001- 07- Registro de Licença N° 4/2024- Vencimento
da Licença: 06/12/2029.
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
886.005/2015-ANGELO ANTONIO GERMOSGESCHI- ALVARÁ DE PESQUISA n°
2233/2016 - Cessionário: Germosgeschi & Cocco Agropecuária, Comércio e Serviços Ltda- CNPJ
20.601.978/0001-16
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Relação nº 107/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 553/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Processo nº:
820.146/2021 - Titular: THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA. - Vencimento: 18/12/2029 -
Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): ADOLFO/SP, PROMISSÃO/SP
Registro de Licença n°: 558/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/SP - Processo nº:
820.269/2020 - Titular: 3 RIOS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Vencimento:
04/06/2040 - Substância(s): AREIA - Município(s): PEDERNEIRAS/SP
ANA MARGARIDA MALHEIRO SANSÃO
Substituta
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE
DESPACHO
Relação nº 38/2025
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
878.046/2020-MM MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 2/2022 - Vencimento
em 05/03/2027
878.153/2007-CERAMICA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA- Registro de Licença
N° 11/2008 - Vencimento em 03/01/2028
878.022/2020-PEDREIRA SAO JOSE LTDA- Registro de Licença N° 461/2023 -
Vencimento em 10/06/2030
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
878.036/2018-PAULO CARVALHO BISPO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 878.056/2025
Titular: MARIO SERGIO DA SILVA SIQUEIRA
Ofício nº: 27782/2025/SEOUFI-SE/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
878.133/2010-ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 39/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 566/2025 - Processo nº: 878.103/2024 - Titular: ANGELO
ROBERTO ANTONIOLLI - Vencimento: 30/04/2027 - Substância(s): AREIA, CASCALHO -
Município(s): ITAPORANGA D'AJUDA/SE
GEORGE EUSTAQUIO SILVA
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO
Relação nº 63/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
896.355/2024 - AVANTI COMERCIAL EXPORTADORA S.A. - LINHARES/ES, RIO
BANANAL/ES - Guia n° 267/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): GRANITO -
Volume(s): 16.000 t/ano
896.147/2018 - LUKEN MINERACAO LTDA - LINHARES/ES - Guia n° 268/2025 -
GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano.
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
896.084/2010-ARESUL EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA EIRELI-GUIA DE