PORTARIA Nº 18.993, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.993, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12073/2025/SEI-MCOM (12740818), que integra o Processo nº 53115.017624/2021-78, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV CHAPADÃO LTDA., Fistel nº 50415658721, inscrita no CNPJ nº
27.752.544/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 45, no Município de Chapadão do Sul, Estado de
Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.971,46 (um mil novecentos e setenta
e um reais e quarenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 31 do
Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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