ACÓRDÃO Nº 4276/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4276/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de Sebastiana Vieira de Carvalho e Claudio
Pereira dos Santos, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0398/2014, de registro Siafi
680792 (peça 8). O termo foi firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o
Município de Pajeú do Piauí/PI, para a implantação do "Sistema de abastecimento de água em
várias localidades do município de Pajeú do Piauí/PI".
Considerando que o fundamento para a instauração da TCE foi a constatação da
ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados;
Considerando que, em 4/7/2022, o dirigente da Superintendência Estadual da
Funasa no Piauí autorizou a instauração da TCE, mas, tendo em vista novos fatos apresentados,
com a consequente elisão do dano, tanto o Tomador de Contas quanto o Controle Interno da
Funasa propuseram o encaminhamento do processo à superintendência referida para o
arquivamento da TCE;
Considerando que, na linha de entendimento proposta pela Funasa, a
Controladoria-Geral da União emitiu o relatório de auditoria em concordância com o relatório
do tomador de contas, concluindo pela regularidade das contas;
Considerando, entretanto, a seguinte contradição observada pela unidade
instrutora (peça 103):
"11. No entanto, observa-se que, de forma contraditória, tanto o certificado de
auditoria quanto o parecer do dirigente do órgão de controle interno e o pronunciamento do
ministro supervisor (peças 98 a 100) concluíram pela irregularidade das contas, ainda que a
análise técnica da Funasa tenha reconhecido a execução integral do objeto pactuado e
aprovado a prestação de contas final (peças 85 e 86).
12. Ressalte-se que o próprio certificado de auditoria afirma ratificar as
manifestações técnicas dos responsáveis pela elaboração do Relatório de Auditoria (peça 97), o
qual propôs a regularidade das contas.
13. Assim, verifica-se inconsistência nos documentos conclusivos emitidos pelo
órgão de controle interno, os quais carecem de alinhamento com os elementos técnicos
constantes dos autos, em especial com o Relatório de Auditoria elaborada pelo próprio
órgão."
Considerando que, a partir disso, a unidade entendeu que a conclusão pela
irregularidade das contas não encontra respaldo fático suficiente, motivo pelo qual deve ser
desconsiderada;
Considerando, assim, que a unidade propôs, à luz do exposto, o arquivamento do
processo, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular;
Considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MPTCU) acompanhou a proposta da unidade, consignando, em complemento, que "o
processo de TCE nem sequer deveria ter sido enviado a esta Corte. Houve nítido erro material
no encaminhamento ao TCU pelas instâncias superiores dos órgãos de controle de processo
com parecer pela regularidade" (peça 106);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido; e
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. PROCESSO TC-007.025/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio Pereira dos Santos (006.***.***-67); Sebastiana Vieira
de Carvalho (013.***.***-90).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí/PI.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.