ACÓRDÃO Nº 4163/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4163/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata o presente processo de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação alvitrada na alínea "d" do Acórdão 7.137/2024-TCU-2ª
Câmara.
Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
foi notificado acerca do conteúdo do Acórdão 7.137/2024-TCU-2ª Câmara por meio do
Ofício 47.028/2024-TCU/Seproc, de 16/10/2024;
Considerando que em resposta à diligência que lhe foi enviada, o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apresentou a documentação acostada às
peças 9-14. Depreende-se das informações apresentadas que houve devolução de R$
2.672,46 e que não há mais saldo na C/C 24.561-5 - Agência 496-0 - Banco do Brasil
S.A.;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos no sentido de
cumprimento da determinação da alínea "d" do Acórdão 7.137/2024-TCU-2ª Câmara.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
em considerar cumprida a determinação constante na alínea "d" do Acórdão 7.137/2024-
TCU-2ª Câmara, e encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, uma vez que ele cumpriu o objetivo para o qual foi constituído,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.501/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Ituaçu - GO.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.