ACÓRDÃO Nº 4280/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4280/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de acompanhamento do Acórdão 13.953/2020-TCU-2ª Câmara, por meio
do qual se procedeu ao monitoramento do cumprimento das determinações contidas no
Acórdão 10.978/2015-TCU-2ª Câmara. Neste último, o Tribunal considerou ilegais atos de
concessão de aposentadoria que incluíam parcela judicial referente ao reajuste de 26,05%,
vinculado à implantação da Unidade de Referência de Preços (URP), tendo aplicado, ainda,
multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Sr. Lauro Oliveira Viana, então
Superintendente de Recursos Humanos da Universidade Federal do Piauí (UFPI).
Considerando o recolhimento integral da multa aplicada, conforme disposto no
subitem 9.1 do Acórdão 13.953/2020-TCU-2ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, e em consonância com os pareceres emitidos, em:
a) conceder quitação ao responsável;
b) determinar a devida comunicação ao interessado e à Fundação Universidade
Federal do Piauí;
c) determinar o apensamento dos presentes autos ao processo TC 029.049/2015-6.
1. PROCESSO TC-011.158/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.