ACÓRDÃO Nº 4230/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4230/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado estes autos de concessão inicial de reforma de Jovino
Gabriel Correa, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido à apreciação deste
Tribunal de Contas para fins de registro.
Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo formulado nos
termos da peça 17, para cumprimento das determinações do Acórdão 2.578/2025-TCU-
2ª Câmara (peça 8);
Considerando que a notificação do mencionado Acórdão foi realizada por meio
do Ofício 18246/2025-TCU/Seproc (peça 11), cuja ciência ocorreu em 27/5/2025 (peça 12);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada,
por 30 dias, a contar da decisão proferida, independentemente de notificação da parte.
1. PROCESSO TC-002.038/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jovino Gabriel
Correa (491.***.***-00).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.