ACÓRDÃO Nº 4113/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4113/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.703/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Francisco Ancelmo Bueno de Matos (381.***.***-72); Jorge Luis
Penna de Carvalho (338.***.***-15); Lineide de Ananias Silva (382.***.***-34); Luiz Sales
Teixeira (079.***.***-20); Osmir Bezerra de Alencar (197.***.***-91)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de atos de aposentadoria de Francisco
Ancelmo Bueno de Matos, Jorge Luis Penna de Carvalho, Lineide de Ananias Silva, Luiz Sales
Teixeira e Osmir Bezerra de Alencar, ex-servidores do Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259,
inciso II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno, e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Jorge Luis Penna de Carvalho,
autorizando o respectivo registro;
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Francisco Ancelmo Bueno de
Matos, Lineide de Ananias Silva, Luiz Sales Teixeira e Osmir Bezerra de Alencar e negar-lhes
registro;
9.3. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelos interessados
até a data de ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da ciência desta deliberação:
9.4.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, sem prejuízo
de promover a correção do cálculo dos proventos dos interessados;
9.4.2. comunique aos interessados a presente deliberação e alerte-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.5. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os
interessados estão cientes do julgamento deste Tribunal;
9.6. esclarecer à unidade de origem que os atos ora considerados ilegais poderão
prosperar, mediante a emissão e o encaminhamento ao Tribunal de novos atos de
aposentadoria, livres da irregularidade apontada, em substituição aos atos ora examinados.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4113-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.