ACÓRDÃO Nº 4221/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4221/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de
concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.591/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia Covello de Vasconcelos (870.***.***-78); Gisele
Aguiar dos Santos (084.***.***-79); Luciana Covello de Vasconcelos (754.***.***-97);
Lucimar Covello de Vasconcelos (022.***.***-04); Maria Haydee Pinheiro Alves
(333.***.***-91); Maria Lenice Ribeiro da Silva (178.***.***-20); Maria das Gracas Gomes
Pitanga de Macedo (585.***.***-20); Vanessa Almeida Otelo (916.***.***-53).
1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista a inconsistência apresentada nos contracheques do beneficiário do
ato 11031/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar
para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de General de Brigada,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU