ACÓRDÃO Nº 4149/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4149/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260
do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão
de reforma de Roberval Rodrigues Pinheiro, sem prejuízo da ressalva descrita no subitem
1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.201/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Roberval Rodrigues Pinheiro (032.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalva:
1.7.1. conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo
de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando
ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados
legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação
à falha que deixou de existir. o provento deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.