PORTARIA MAPA Nº 818, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 818, DE 21 DE JULHO DE 2025
Prorroga o prazo de vigência da emergência
fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, de 4
de agosto de 2021, na Portaria MAPA nº 467, de 2
de agosto de 2022, na Portaria MAPA nº 603, de 4
de agosto de 2023, e na Portaria MAPA nº 703, de
24 de julho de 2024, relativas ao risco iminente da
introdução da praga quarentenária Moniliophthora
roreri nos estados do Acre, Amazonas, Pará e
Rondônia.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de
outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa
SDA nº 112, de 11 de dezembro de 2020, na Portaria SDA nº 703, de 21 de novembro de
2022, e o que consta do Processo nº 21000.053542/2021-98, resolve:
Art.1º Fica prorrogado, por um ano, o prazo de vigência da emergência
fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, de 4 de agosto de 2021, na Portaria MAPA
nº 467, de 2 de agosto de 2022, na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023, e na
Portaria MAPA nº 703, de 24 de julho de 2024, relativas ao risco iminente de introdução
da praga quarentenária Monilophthora roreri nos estados do Acre, Amazonas, Pará e
Rondônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 5 de agosto de 2025.
CARLOS FÁVARO