PORTARIA Nº 18.832, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.832, DE 11 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ORGANIZAÇÃO CULTURAL AMBIENTAL E DE SAÚDE - OCAS, Fistel nº 50404708358, inscrita no
CNPJ nº 04.941.631/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 199, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11381/2025/SEI-MCOM
(12717179), que integra o Processo nº 53900.052742/2015-28, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1345/2020/SEI-MCOM, de 17/11/2020, publicada no DOU de 27/11/2020, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR