DECISÃO SUROD Nº 798, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 798, DE 14 DE JULHO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação da Base de Serviço Operacional e
do Serviço de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU-03)
na PR-445. Interessado(a): Concessionária de Rodovias
PRVIAS S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.032258/2025-29, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50505.032258/2025-29, correspondentes a áreas adjacentes a PR-445, próximas
ao km 026+916m (PER km 027+900m), no município de Tamarana/PR, necessárias as obras de
implantação da Base de Serviço Operacional e do Serviço de Atendimento ao Usuário
(BSO/SAU-03), obrigação prevista no item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER)
do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024.
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA