PORTARIA GM/MS Nº 7.650, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.650, DE 21 DE JULHO DE 2025
Estabelece a inclusão e modifica a habilitação de municípios e Distrito Federal para dispor sobre
o incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei -
PNAISARI.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Estabelecer a inclusão e modifica a habilitação para o recebimento do incentivo financeiro de custeio, destinado aos municípios e ao Distrito Federal, responsáveis pela
gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes aos entes subnacionais habilitados, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o
estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam incluídas as unidades socioeducativas, dos municípios e do Distrito Federal, para o recebimento do Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em
Conflito com a Lei - PNAISARI, conforme disposto no Anexo I desta portaria.
Art. 3º Ficam modificadas, conforme a redução do número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, as unidades de internação, internação provisória e
semiliberdade dos municípios habilitados ao PNAISARI, nos termos do Anexo II desta portaria.
Art. 4º A transferência dos incentivos financeiros referentes a estratégia prevista nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações no
Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, por parte do ente federado.
Art. 5º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 205.344,00 (duzentos e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais) para o ano de 2025 e
de R$ 410.688,00 (quatrocentos e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária
à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo Financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA