ACÓRDÃO Nº 4304/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4304/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Ministério da Saúde, em benefício da Sra. Maria Fernanda Alves Esteves
Lima e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou erro no cálculo da média das remunerações da inativa, bem como
aplicação de reajustes incorretos nos proventos não efetuados na mesma data e índice
em que se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019),
resultando em pagamento de proventos com valor acima do devido;
Considerando que, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a",
da Constituição Federal (redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003) c/c o art. 1º da Lei
10.887/2004, os proventos devem corresponder à média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo
o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela;
Considerando as remunerações contributivas para o cálculo da média
registradas no ato de aposentadoria, constata-se, com base nos dados da ficha
financeira de 02/2018, que o valor do provento pago (R$ 7.628,17) diverge do valor
calculado pela análise automatizada do TCU, que indicou a quantia de R$ 7.021,18
(peça 3, p. 3; e peça 5, p. 8);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de aposentadoria da Sra. Maria Fernanda Alves Esteves Lima e negar
registro ao correspondente ato, dispensando o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.344/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Fernanda Alves Esteves Lima (802.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. recalcule o valor dos proventos com base na média das
remunerações da inativa, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal (redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003) c/c o art. 1º da Lei
10.887/2004, bem como reveja os reajustes aplicados aos proventos, os quais devem
obedecer a mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do artigo 26
da Emenda Constitucional 103/2019), comunicando ao Tribunal as providências
adotadas;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Maria Fernanda Alves Esteves Lima, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.