PORTARIA Nº 151, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 151, DE 21 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI
21036.001316/2025-48, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO BRASILEIRO FERRO DOURADO,
CRMV-PE 04357-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual
e interestadual de aves e ovos férteis, estando autorizado pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal
de Agricultura do Estado de Pernambuco, para os municípios de Agrestina, Altinho, Cupira,
Belo Jardim, Garanhuns, Lagoa dos Gatos, Panelas, observando as normas e dispositivos
sanitários legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO