PORTARIA MDS Nº 1.101, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.101, DE 22 DE JULHO DE 2025
Define municípios do Estado do Rio Grande do Sul
como prioritários para implementação da
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define os municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
constantes no Anexo I, como prioritários para a implementação da Estratégia Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
§ 1º O objetivo da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
nas Cidades é ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de
alimentos adequados e saudáveis, priorizados os territórios periféricos urbanos e as
populações em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 2º No estado do Rio Grande do Sul, a implementação da Estratégia será
direcionada, prioritariamente, à agenda climática, em observância à sua interface com
a agenda de alimentação urbana.
§ 3º Os municípios aqui tratados poderão manifestar interesse para
recebimento de apoio institucional e técnico para a estruturação, implementação,
monitoramento e avaliação de ações, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.822,
de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º Foram estabelecidos os seguintes critérios para a definição dos
municípios que farão jus ao apoio institucional e técnico para a implementação da
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, no Estado do Rio
Grande do Sul:
I - igual ou superior a trezentos mil habitantes, segundo o Censo
Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o ano de 2022, não
contemplados por normativos anteriores que definiram municípios prioritários para a
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades, considerados em situação de calamidade pública no território do estado do
Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, listados no
Decreto nº 57.626, de 21 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande
do Sul;
II - inferior a trezentos mil habitantes, segundo o Censo Demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o ano de 2022, considerados em
situação de calamidade pública no território do estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas, listados no Decreto nº 57.626, de 21 de
maio de 2024, e que apresentem mais de 40% da população afetada pelas enchentes,
de acordo com a base de dados e informações geográficas na Região Hidrográfica do
Lago Guaíba e na Lagoa dos Patos em 2024, desenvolvida pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul - UFRGS.
Parágrafo único. Embora os critérios acima apontem quais municípios
deverão receber apoio específico, incentiva-se que todos os municípios do Estado do
Rio Grande do Sul implementem as ações previstas na Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar nas Cidades e participem das atividades de formação oferecidas,
no âmbito da Rede Urbana de Alimentação Saudável - RUAS.
Art. 3º A confirmação da participação dos municípios na Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades se dará de forma voluntária, por meio do
preenchimento e da assinatura da manifestação de interesse e da declaração de ausência
de conflito de interesses, na forma dos Anexos II e III, respectivamente, pela gestão local.
Parágrafo único. Os documentos citados no caput deverão ser preenchidos
e assinados digitalmente pelo chefe do Poder Executivo municipal ou gestor municipal
relacionado ao tema, e deverão ser enviados, em formato PDF, para o endereço
eletrônico: [email protected] no prazo máximo de 31 de agosto de 2025.
Art. 4º Os municípios que manifestarem interesse na implementação da
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, mas que ainda
não estejam aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, deverão demonstrar interesse pela adesão municipal ao Sistema, sendo-lhes
conferido apoio técnico para realizar a adesão.
Parágrafo único. Para que fique demonstrado interesse em aderir ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, caberá ao representante legal
do município preencher Ofício, conforme modelo previsto no Anexo IV, assiná-lo
digitalmente e enviá-lo à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em
formato PDF, para o endereço eletrônico: [email protected] no prazo
máximo de 31 de agosto de 2025, comprometendo-se em aderir ao Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo máximo de cento e oitenta dias a
contar da data de manifestação de interesse.
Art. 5º A governança da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades, em nível local, acontecerá no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal,
ativa e em funcionamento, será a instância de governança da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, tendo a finalidade de articular junto
aos órgãos e às entidades da administração pública afetos à área de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§ 2º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal, ativo e em
funcionamento, será a instância de controle social da Estratégia Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional nas Cidades.
§ 3º Os municípios listados no Anexo I que ainda não estejam aderidos ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional receberão apoio técnico para
proceder à adesão, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de
manifestação de interesse.
§ 4º Aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que ainda não tenham
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional, ativos e em funcionamento, recomenda-se que utilizem os
espaços de governança intersetorial existentes na localidade ou instituam grupos de
trabalho temporários visando à condução do processo de planejamento e de
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades, até a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e
do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito municipal.
Art. 6º A formalização da participação dos municípios interessados na
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades será realizada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
por meio da publicação de Portaria.
Art. 7º Ao participar da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades, o município receberá apoio técnico e institucional ao longo do
seu ciclo de implementação.
§ 1º A definição das ações a serem implementadas na Rota de
Implementação, será precedida por um diagnóstico situacional do município, de forma
a atender às necessidades específicas de cada cidade.
§ 2º O diagnóstico situacional dos municípios listados no Anexo I desta
Portaria terá como foco inicial o impacto das mudanças climáticas nos sistemas
alimentares locais e as medidas de mitigação e adaptação climática nos territórios.
§ 3º Os municípios prioritários listados no Anexo I desta Portaria deverão
elaborar e executar suas respectivas Rotas de Implementação pactuadas, no âmbito da
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, sendo que as
ações inicialmente partirão das necessidades mais imediatas identificadas no
diagnóstico situacional.
Art. 8º O processo de planejamento, implementação, monitoramento e
avaliação das ações pactuadas serão realizadas em cooperação com os entes da
federação.
§ 1º O Estado do Rio Grande do Sul, respeitada a sua competência
federativa e a governança do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
terá o papel de mobilizar, apoiar e contribuir para a qualificação das ações previstas
na Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
§ 2º Os conselhos de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, respeitadas as competências deste Estado e a governança
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, deverão atuar na
mobilização dos municípios, bem como no apoio ao processo de diagnóstico,
planejamento, elaboração e implementação da Rota de Implementação, contribuindo
ainda no monitoramento e na avaliação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional nas Cidades.
§ 3º As ações a serem desenvolvidas pelos entes políticos do Estado do Rio
Grande do Sul deverão estar em consonância com as responsabilidades destes, as quais
estão destacadas na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN e
na Política Nacional de Abastecimento Alimentar - PNAAB, como também, nas diretrizes
estabelecidas no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023.
§ 4º É recomendável que, em todo o ciclo de implementação da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, seja garantida a ausência
de conflitos de interesses com o seu objeto.
§ 5º Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto
entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
§ 6º No âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
nas Cidades, o conflito de interesses tende a existir quando um interesse secundário
interfere, dificulta, enfraquece ou se opõe, direta ou indiretamente, na independência
ou na objetividade de julgamento de representantes do município e/ou nas ações
relativas ao interesse primário da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nas Cidades, favorecendo a adoção de decisões contrárias ao interesse
público e às diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
PNSAN e na Política Nacional de Abastecimento Alimentar - PNAAB.
Art. 9º São consideradas ações prioritárias a serem assumidas pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no
âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades,
dentre outras:
I - apoiar o diagnóstico situacional local considerando os impactos de
eventos climáticos extremos e as mudanças climáticas e sistemas alimentares;
II - apoiar a elaboração de uma rota de implementação com ações definidas
como prioritárias pelas cidades; e
III - apoiar o monitoramento e avaliação da Estratégia Alimenta Cidades.
Art. 10. O município do Estado do Rio Grande do Sul, no que couber,
compromete-se a:
I - disponibilizar profissional de referência e/ou equipe técnica para a
gestão, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades;
II - elaborar o diagnóstico situacional local, também chamado de linha de
base;
III - elaborar e implementar os compromissos definidos na Rota de
Implementação da Estratégia;
IV - promover a articulação e o compromisso intersetorial para o
planejamento e a implementação das ações;
V - produzir e sistematizar dados para a formulação, a implementação e a
avaliação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades;
VI - garantir a participação e o controle social em todas as etapas de
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; e
VII - colaborar e participar ativamente de todas as etapas da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, como planejamento,
implementação, monitoramento e avaliação.
Art. 11. O monitoramento de que trata esta Portaria será realizado após a
manifestação de interesse dos municípios na implementação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - linha de base - e ao longo de todo
o seu processo de implementação.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS