ACÓRDÃO Nº 4119/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4119/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.253/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Delmar Barros da Silveira Sobrinho (522.***.***-30); Município
de Nova Olinda do Maranhão/MA (01.612.625/0001-77); e Iracy Mendonça Weba
(351.***.***-53)
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
4. Unidade: Município de Nova Olinda do Maranhão/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruna Raquel Silva Machado (OAB/MA 27.432) e Adriana
Santos Matos (OAB/MA 18.101), representando Iracy Mendonça Weba
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Delmar Barros da Silveira
Sobrinho, Iracy Mendonça Weba e do Município de Nova Olinda do Maranhão/MA, em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso PAC2 01473/2011, tendo, por objeto, "a construção de uma unidade de
educação infantil, situada no Bairro Sales, Rua da Baixada, Escola Infantil - Tipo B 220v";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, III, § 7º; 214, III,
"a" e "b"; 217; 267 e 268 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. considerar Delmar Barros da Silveira Sobrinho revel, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. julgar as contas do Município de Nova Olinda do Maranhão/MA regulares com
ressalva, dando-lhe quitação;
9.3. rejeitar as razões de justificativa e julgar irregulares as contas de Iracy
Mendonça Weba;
9.4. julgar irregulares as contas de Delmar Barros da Silveira Sobrinho,
condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data
do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .19/9/2011 .253.771,03 .Débito
. .31/7/2012 .380.656,54 .Débito
. .3/10/2012 .317.213,79 .Débito
. .4/12/2023 .9.513,97 .Crédito
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a seguir, especificados, as multas
também listadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Delmar Barros da Silveira Sobrinho .200.000,00
. .Iracy Mendonça Weba .20.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.9. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.10. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4119-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.