ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 22 DE JULHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 22 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá, no dia 16 de julho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Fica acrescido o campo referente ao Estado do Amapá, com o item 1, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: AMAPÁ
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .1 .AP .33.000.167/0001-01 .03.019.268-4 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO DE 22 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.105038/2023-15
Interessado: Município de Baixo Guandu - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Baixo Guandu - ES
e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos
recursos se destinam à amortização de dívidas, obras de infraestrutura, energia
fotovoltaica e saneamento básico.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Ente, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 17,
de 18 de julho de 2013.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, com base no disposto no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 17, de 18 de julho de 2013,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de julho de 2013, alterado pelo Ato
Declaratório Executivo SRRF02 nº 5, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 4º As operações autorizadas serão realizadas no horário das 7:00 às
19:00, diariamente.
Art. 5º O horário de expediente do ponto de fronteira ora alfandegado será
das 7:00 às 19:00, diariamente." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
ALTAIR DE FÁTIMA SAMPAIO CAPELA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS