PORTARIA Nº 18.980, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.980, DE 18 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12033/2025/SEI-MCOM (12739424), que integra o Processo nº
53554.002613/2022-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO AOS ARTISTAS DE
CAJAZEIRA, Fistel nº 50011366443, inscrita no CNPJ nº 03.595.356/0001-03, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Salvador, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ