DECISÃO SUROD Nº 788, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 788, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo a implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-101/SC, no km 269+483, no
município de Imbituba/SC, sob concessão da
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR
ViaCosteira conforme Contrato de Concessão nº
001/2020, de interesse da Cooperativa de Eletricidade
Paulo Lopes - CERPALO.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTTnº5.818,de03demaiode2018eResoluçãoANTTnº6.000,de01dedezembrode2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.037943/2025-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-101/SC no km 269+483, no município de
Imbituba/SC, sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira
conforme Contrato de Concessão nº 001/2020, de interesse da Cooperativa de Eletricidade
Paulo Lopes - CERPALO.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cooperativa de Eletricidade Paulo Lopes - CERPALO e
a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA