ACÓRDÃO Nº 4126/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4126/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.714/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Colégio Militar de Brasília (09.604.923/0001-27).
3.2. Responsável: Maria de Fatima da Silva Zaupa (279.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cesar Augusto Macedo Semensatti (32499/OAB-DF),
representando Maria de Fatima da Silva Zaupa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Colégio Militar de Brasília, tendo como responsável a servidora Maria de Fátima da Silva
Zaupa, em face do recebimento indevido de remunerações majoradas pela opção ao regime de
trabalho de dedicação exclusiva sem o atendimento a tal condição.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Maria de Fatima da Silva
Zaupa;
9.2. julgar irregulares as contas de Maria de Fatima da Silva Zaupa, com
fundamento nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .01/03/2015 .1.121,44
. .01/04/2015 .2.208,73
. .01/05/2015 .2.208,73
. .01/06/2015 .2.208,73
. .01/07/2015 .2.208,73
. .01/08/2015 .2.208,73
. .01/09/2015 .2.320,65
. .01/10/2015 .2.432,57
. .01/11/2015 .2.320,65
. .01/12/2015 .4.641,30
. .01/01/2016 .2.320,65
. .01/02/2016 .2.320,65
. .01/03/2016 .2.320,65
. .01/04/2016 .2.320,65
. .01/05/2016 .2.320,65
. .01/06/2016 .2.320,65
. .01/07/2016 .2.320,65
. .01/08/2016 .2.320,65
. .01/09/2016 .2.371,80
. .01/10/2016 .2.371,80
. .01/11/2016 .2.371,80
. .01/12/2016 .4.743,60
. .01/01/2017 .2.371,80
. .01/02/2017 .2.490,38
. .01/03/2017 .2.490,38
. .01/04/2017 .2.490,38
. .01/05/2017 .2.490,38
. .01/06/2017 .2.490,38
. .01/07/2017 .2.490,38
. .01/08/2017 .2.490,38
. .01/09/2017 .2.528,33
. .01/10/2017 .2.528,33
. .01/11/2017 .2.528,33
. .01/12/2017 .5.056,93
. .01/01/2018 .2.528,33
. .01/02/2018 .2.056,02
. .01/03/2018 .2.056,02
. .01/04/2018 .2.056,02
. .01/05/2018 .2.056,02
. .01/06/2018 .2.056,02
. .01/07/2018 .2.056,02
. .01/08/2018 .2.056,02
. .01/09/2018 .2.566,28
. .01/10/2018 .3.229,73
. .01/11/2018 .7.104,99
. .01/12/2018 .6.459,46
. .01/01/2019 .645,95
Valor atualizado do débito (com juros) em 27/1/2025: R$ 201.691,82.
9.3. aplicar à responsável Maria de Fatima da Silva Zaupa a multa prevista no artigo
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente Acórdão aos seguintes destinatários, informando que
o teor integral de suas demais peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.6.1. Colégio Militar de Brasília;
9.6.2 Maria de Fatima da Silva Zaupa, por intermédio de seu(s) advogado(s);
9.6.3 Procuradoria da República no Distrito Federal e Territórios, nos termos do §
3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, esclarecendo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4126-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).