PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.229, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.229, DE 18 DE JULHO DE 2025
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso VI, e o art. 65, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria GM-MD nº 1.223, de 10 de março de 2021, na Portaria GM-MD nº 1.772, de 4 de abril de 2022, e na Instrução
Normativa EMCFA-MD nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60312.000010/2025-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para a remessa de relatório de monitoramento da execução dos recursos provenientes da Ação Orçamentária (AO) 219C
(Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras) destinados à Operação Acolhida e à Operação
Controle.
Art. 2º O disposto nesta Portaria tem a finalidade de proporcionar governança e controle interno ao monitoramento da execução orçamentária dos recursos da AO 219C, cabendo
aos Estados-Maiores das Forças Singulares e à Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial da Operação Acolhida a remessa do Relatório de Monitoramento
no prazo de até 10 (dez) dias de antecedência da respectiva Reunião de Monitoramento, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O Relatório de que trata o caput deve evidenciar a aplicação dos recursos, conforme objetivos estabelecidos na descrição da AO 219C, observado o Método de
Planejamento Estratégico Organizacional (PEO) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e ser dirigido à Chefia de Logística e Mobilização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq