PORTARIA Nº 18.963, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.963, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 562, de
22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11962/2025/SEI-MCOM (12737165), que integra o Processo nº 01250.004137/2016-20, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DE VILA
NOVA, QUIXERÉ - CEARÁ, Fistel nº 50013649574, inscrita no CNPJ nº 01.331.584/0001-40,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Quixeré, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 799,63 (setecentos
e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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