ACÓRDÃO Nº 4279/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4279/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior em desfavor de Fernanda
Ferreira Marinho Câmara, em razão de irregularidade relativa ao Termo de Compromisso
BEX6630/11-1 (peça 2).
Considerando que a responsabilização da responsável, pelo tomador de contas,
deu-se pela seguinte constatação:
"Não retornar ao Brasil após a conclusão do curso no exterior financiado com
recursos federais repassados pelo Capes, objeto do termo de compromisso descrito como
'Apoiar a formação de recursos humanos de alto nível por meio da concessão de cotas de
bolsas de doutorado sanduíche às IES que possuam curso de doutorado reconhecido pelo
sistema federal";
considerando que, no relatório da TCE (peça 73), o tomador de contas concluiu que
o prejuízo seria no valor original de R$ 103.230,77, imputando a ela responsabilidade na
condição de beneficiária;
Considerando que, de acordo com análise empreendida pela unidade instrutora,
não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando que a unidade instrutora, após compulsar os autos, verificou que, de
fato, há pendência de responsabilidade atinente à apresentação de documentação exigida pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), qual seja, o
comprovante de permanência da responsável no país por tempo igual ou superior ao que
permaneceu no exterior durante a vigência da bolsa;
Considerando, por outro lado, que, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN-TCU
98/2024, fica dispensada a instauração da TCE no caso de o valor do débito ser inferior a R$
120.000,00, o que por certo não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas
administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive, o
protesto, se for o caso;
Considerando, nesse sentido, que a unidade propôs o arquivamento da TCE, com a
anuência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU);
Considerando que, por razões de racionalização administrativa e economia
processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a
ser ressarcida, o arquivamento é medida que se impõe, ante o baixo valor do débito
apurado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso
VI e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 29 e 6º, inciso I, da IN-TCU
98/2024, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade
e sem cancelamento do débito de R$ 103.230,77 (valor original de 3/11/2022), a cujo
pagamento continuará obrigada a Sra. Fernanda Ferreira Marinho Câmara, para que lhe possa
ser dada quitação;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e à responsável.
1. PROCESSO TC-026.618/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernanda Ferreira Marinho Câmara (105.***.***-09).
1.2. Unidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.