DELIBERAÇÃO PAS Nº 86/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 86/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.004391/2023-20. Fiscalizado: FABRÍCIO VASCONCELOS
RUELA, CPF ***.500.682-**. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM-
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.004391/2023-20, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 20 (1937848), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 005966-8 (SEI 1874913), em desfavor do
Operador FABRÍCIO VASCONCELOS RUELA, CPF: ***.500.682-**, aplicando a penalidade de
ADVERTÊNCIA e Oportunamente, Decido pela aplicação da Medida Administrativa Cautelar
de Interdição das operações da embarcação da embarcação B/M "SÃO BENEDITO DE
DEUS", Inscrição nº 022- 009265-6, ou quaisquer outras armadas por FABRÍCIO
VASCONCELOS RUELA, CPF ***.500.682-**, na prestação de serviço de transporte misto na
navegação interior de percurso longitudinal interestadual entre os municípios de
Macapá/AP- Anajás/PA- Macapá/AP, ou em qualquer linha interestadual de competência
de União, até que possua autorização pela ANTAQ.
SERGIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Gerente
Substituto