PORTARIA Nº 18.965, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.965, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de
30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11981/2025/SEI-MCOM (12737988), que integra o Processo nº 01250.027270/2017-35, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE URBANO SANTOS, Fistel
nº 50011326220, inscrita no CNPJ nº 02.882.962/0001-47, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Urbano Santos,
Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro
reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR